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Ministério Civil de Proteção Ambiental MCPA Brasil
Seja Bem Vindo ao MCPA Brasil
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e Preserva- ló para as presentes e futuras gerações.
O Departamento MCPA Ambiental Brasil não se responsabiliza por uso indevido do nome Pré-militar, o mesmo já foi encaminhado para o Diário Oficial e se alguém ficar utilizando ou se apresentar como Pré Militar não tendo a equipe infantil dentro do Departamento e a escola de treinamento de Pré-Militar o mesmo não pode se passar por Pré-Militar.
Venha fazer parte do Departamento MCPA Ambiental Brasil
Quem pode e quando se pode dar voz de prisão? - Segundo o artigo 301 do Código Penal brasileiro, qualquer cidadão tem o poder de anunciar a prisão de uma pessoa que cometa flagrante delito. Não é necessária a presença da autoridade no momento do flagrante, basta o simples anúncio.
MEUS SERVIÇOS
Manejo de Abelhas Captura Contenção Prevenção Contra Ataques de Abelhas
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O QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO?
O Ministério Público é uma instituição que tem como responsabilidade a manutenção da ordem jurídica no Estado e a fiscalização do poder público em várias esferas. Apesar de já existir desde antes da Constituição de 1988, foi a partir dela que suas atribuições mudaram, pois era amplamente discutida a necessidade de existir um órgão de controle dos poderes do Estado. Por isso, a partir da promulgação da Constituição Cidadã, as funções do Ministério Público mudaram para aquilo que ele é nos dias de hoje.
