Crime Ambiental no manguezal do Açu em São João da Barra - RJ

16/03/2019

O MCPA está apurando as denúncias de crimes ambientais no manguezal do Açu no 5° Distrito de São João da Barra - RJ

Lei 9.605, de 12/02/1998 (Lei de Crimes Ambientais)

Art. 41 - Provocar incêndio em mata e floresta:

Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único: Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano e multa.

Art. 54 - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa de flora:

Pena: reclusão, de um a quatro anos e multa, ou detenção, de seis meses a um ano e multa.